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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 9 de dezembro de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.774, de 9.12.2025 - Altera o Decreto nº 12.500, de 11 de junho de 2025, que regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes. |
