Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 9 de dezembro de 2025 |
| Decreto nº 12.773, de 8.12.2025 - Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. |
