Presidência da República
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 4 de dezembro de 2025 |
| Decreto nº 12.766, de 3.12.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Londrina Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná. |
