Presidência da República
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 9 de outubro de 2025 |
| Lei nº 15.235, de 8.10.2025 - Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 12.212, de 20 de janeiro de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 11.196, de 21 de novembro de 2005. |
