Resenha Diária 20/05/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

20 de maio de 2025

Decreto nº 12.457, de 19.5.2025 - Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão para a Assessoria Especial do Presidente da República. Decreto nº 12.456, de 19.5.2025 - Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

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Resenha Diária 16/05/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

15 de maio de 2025 - Edição extra

Decreto nº 12.455, de 14.5.2025 - Altera o Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, que regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.

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Resenha Diária 15/05/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

15 de maio de 2025

Decreto nº 12.454, de 14.5.2025 - Altera o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária. Decreto nº 12.453, de 14.5.2025 - Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, firmado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010.

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Resenha Diária 09/05/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

9 de maio de 2025 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.299, de 9.5.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 520.000.000,00, para o fim que especifica.

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Resenha Diária 07/05/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

7 de maio de 2025

Lei nº 15.134, de 6.5.2025  - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública e garantir aos seus membros e aos oficiais de justiça medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles e os membros da Advocacia Pública, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.   Mensagem de veto Lei nº 15.133, de 6.5.2025  - Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Decreto nº 12.451, de 6.5.2025 - Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos.

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Resenha Diária 06/05/2025

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6 de maio de 2025

Decreto nº 12.450, de 5.5.2025 - Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para a Rede de Comunicação Cidade Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. Decreto nº 12.449, de 5.5.2025 - Renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.

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Resenha Diária 02/05/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

2 de maio de 2025 - Edição extra

Lei nº 15.132, de 30.4.2025  - Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 (Lei do Audiovisual), e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar benefícios fiscais nelas previstos, a Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc 2); e revoga a Medida Provisória nº 1.280, de 23 de dezembro de 2024.

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