Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 15 de maio de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.455, de 14.5.2025 - Altera o Decreto nº 12.428, de 3 de abril de 2025, que regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos. |
