Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 24 de março de 2025 |
| Decreto nº 12.418, de 21.3.2025 - Cria o Consulado-Geral do Brasil na Cidade do México e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993. Decreto nº 12.417, de 21.3.2025 - Regulamenta o art. 6º, § 5º, e o art. 12-A da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e altera o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024. |
