Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 21 de março de 2025 - Edição extra |
| Lei Complementar nº 215, de 21.3.2025 - Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). |
