Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 24 de fevereiro de 2025 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.289, de 24.2.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 4.177.883.185,00, para os fins que especifica. |
