Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 7 de março de 2025 |
| Lei nº 15.107, de 6.3.2025 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa. Lei nº 15.106, de 6.3.2025 - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00 (cinco bilhões cento e trinta e um milhões oitocentos e vinte e dois mil setecentos e vinte e um reais), para os fins que especifica. |
