Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 16 de janeiro de 2025 - Edição extra |
| Lei Complementar nº 214, de 16.1.2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Mensagem de veto |
