Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 10 de janeiro de 2025 |
| Lei nº 15.096, de 9.1.2025 - Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, sem aumento de despesas. Lei nº 15.095, de 9.1.2025 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e a transformação de cargos de Técnico e de Analista em cargos em comissão, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público. |
