Resenha Diária 27/11/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

27 de novembro de 2024

Lei nº 15.033, de 26.11.2024  - Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.