Resenha Diária 26/11/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

26 de novembro de 2024

Lei Complementar nº 210, de 25.11.2024  - Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências. Decreto nº 12.258, de 25.11.2024 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.