Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 29 de agosto de 2023 |
| Decreto nº 11.669, de 28.8.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da administração pública federal. |
