Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 1º de setembro de 2023 |
| Decreto nº 11.680, de 31.8.2023 - Convoca a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Decreto nº 11.679, de 31.8.2023 - Institui o Plano Brasil Sem Fome. |
