Webinar: O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens na Prática

O Webinar acontecerá em 24 de agosto de 2022, a partir das 10:00 horas. Dentre outros pontos será abordada a importância da prestação de contas dos afastamentos a serviço da administração pública federal. Para acessar o webinar clique aq...

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6º Ciclo de Capacitação em Licitações e Contratos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)

O Ciclo tem como objetivo capacitar servidores do Ministério, de suas unidades vinculadas e demais órgãos públicos, especialmente aqueles que atuam na gestão, planejamento, fiscalização e controle de contratações, abordando aspectos legais, doutrinários, jurisprudenciais e de boas práticas na temática, visando à padronização de procedimentos, à economicidade e ao atingimento da excelência dos serviços públicos.O Ciclo será gratuito, em formato 100%...

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IN SEGES Nr. 58/2022 - dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital.

 Publicado em: 09/08/2022 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 76Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de GestãoINSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares -ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços eobras, no âmbito da administração pública federal direta,autárquica e fundacional, e sobre...

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Pagamento de restos a pagar em favor de credor diferente do indicado na nota de empenho

Excepcionalmente, na hipótese de desistência do credor original ou de rescisão contratual, no cumprimento da avença pactuada relativa a resto a pagar não processado, será permitida a sua liquidação, mediante justificativa formal, em favor de credor diferente do indicado na respectiva nota de empenho, desde que haja *vantajosidade e interesse da administração pública* na execução do seu objeto, observadas as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho...

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