Principais leis, decretos e normativos, em geral, publicados no mês de junho de 2017

Medida Provisória nº 782, de 31.05.2016. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Portaria MMA nº 200, de 31.05.2017. Dispõe sobre a sétima edição do Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P". Resolução nº 7, de 23.05.2017. Institui e normatiza o acesso a informações, regulamentando a criação do Portal da Transparência e Serviços de Informações ao Cidadão,...

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Principais leis, decretos e normativos em geral publicados no mês de maio de 2017

Medida Provisória nº 780, de 19.05.2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Resolução CONTRAN nº 670, de 18.05.2017. Disciplina o processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores em caso de clonagem.  Resolução SUDAM n° 70, de 08.05.2017.  Aprova...

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