Principais leis, decretos e normativos, em geral, publicados no mês de junho de 2017

Medida Provisória nº 782, de 31.05.2016. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Portaria MMA nº 200, de 31.05.2017. Dispõe sobre a sétima edição do Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P".

Resolução nº 7, de 23.05.2017. Institui e normatiza o acesso a informações, regulamentando a criação do Portal da Transparência e Serviços de Informações ao Cidadão, no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia.

Decreto s/nº de 05.06.2017. Institui o Comitê Estratégico de Implementação do Building Information Modelling.

Portaria SG/PR nº 13, de 06.06.2017. Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles, com o objetivo de adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos e governança no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Portaria STN/MF nº 495, de 06.06.2017. Aprova a 8ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.

Medida Provisória nº 784, de 07.06.2017. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários.

Portaria MIN nº 280, de 06.06.2017. Aprova os Regimentos Internos das unidades integrantes da estrutura do Ministério da Integração Nacional.

Portaria DEPEN/MJSP nº 153, de 25.04.2017. instituída a Política de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (PDP - DEPEN).

Portaria IPEA nº 207, de 05.06.2017. Edita o Regimento Interno do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

Lei nº 13.448, de 05.06.2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13.09.2016.

Portaria MJ nº 444, de 02.06.2017. Revoga atos normativos que se tornaram obsoletos.

Portaria CGU nº 1.276, DE 5 DE JUNHO DE 2017.  Institui conceitos e orientações relacionados aos benefícios financeiros e não financeiros, e dá outras providências.

Portaria MME nº 213, de 01.06.2017. Aprova a Política de Gestão de Integridade, de Riscos e de Controles Internos do Ministério de Minas e Energia.

Instrução CVM nº 586, de 08.06.2017. Altera o Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa - Companhias Abertas e dá outras providências.

Portaria ANTT nº 310, de 08.06.2017. Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controle da ANTT.

Portaria MTPAC nº 464, de 02.06.2017. Constitui Comitê Permanente para a Desburocratização com o objetivo de identificar as ações e os projetos de simplificação administrativa, modernização da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços públicos às empresas, aos cidadãos e à sociedade civil.

Portaria MCTIC nº 3.232, de 09.06.2017. Institui a Política de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas - PDGP, no âmbito da Administração Central do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Instrução Normativa SFC/CGU nº 3, de 09.06.2017. Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Resolução CJF nº 447, de 07.06.2017.  Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Portaria ITI/CC/PR nº 25, de 13.06.2017. Designa os detentores da chave criptográfica de ativação da AC Raiz da ICP-Brasil.

Portaria DEPEN/MJSP nº 296, de 14.06.2017. Estabelece as regras e os procedimentos para o controle eletrônico de frequência e aferição do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores, empregados públicos e estagiários em exercício no Departamento Penitenciário Nacional.

Portaria MTur nº 95, de 19.06.2017. Aprova o Regimento Interno do Ministério do Turismo e dá outras providências.

Portaria Normativa MEC nº 11, de 20.06.2017. Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância.

Portaria GC3 nº 881, de 12.06.2017. Institui o Sistema de Inovação da Aeronáutica (SINAER).

Portaria MCTIC nº 3.389, de 22.06.2017. Institui o Comitê Permanente de Desburocratização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC.

Lei nº 13.460, de 26.06.2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Portaria MPDG nº 194, de 26.06.2017. Disciplina a utilização do SIASG para cumprir o estabelecido no Decreto nº 9.046, de 05 de maio de 2017, que dispõe sobre a contratação plurianual de obras, bens e serviços, no âmbito do Poder Executivo Federal.

Resolução STN/MF nº 4, de 05.05.2017. Aprova a Política de Gestão de Conformidade da Secretaria do Tesouro Nacional.

Resolução STN/MF nº 5, de 05.05.2017.  Institui a Política de Gestão de Riscos Operacionais da Secretaria do Tesouro Nacional.

 Portaria FUNASA nº 917, de 26.06.2017. Dispõe sobre o Planejamento Estratégico e suas rotinas de revisão e acompanhamento na FUNASA.

Portaria CGU nº 1.389, de 26.06.2017. Institui o termo de uso do Sistema CGU-PJ.

Portaria SCI/SEGOV/PR nº 21, de 28.06.2017. Dispõe sobre a implantação da unidade de Ouvidoria no âmbito dos órgãos e entidades vinculados à Presidência da República e da Vice-Presidência.

Portaria MinC nº 60, de 27.06.2017. Institui a Política de Desenvolvimento de Pessoas, no âmbito do Ministério da Cultura.

Resolução CRP12 nº 6, de 26.06.2017. Institui a Câmara de Mediação e outras possibilidades de autocomposição dos conflitos ético-disciplinares no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 12ª Região.

O presente elenco de normativos é baseado no site Ementário de Gestão Pública

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Principais leis, decretos e normativos em geral publicados no mês de maio de 2017

Medida Provisória nº 780, de 19.05.2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.

Resolução CONTRAN nº 670, de 18.05.2017. Disciplina o processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores em caso de clonagem.

 Resolução SUDAM n° 70, de 08.05.2017.  Aprova o Regimento Interno da Sudam.

Portaria MTPA nº 391, de 16.05.2017. Constitui Comissão para subsidiar os representantes brasileiros nos Comitês Temáticos que discutirão o Corredor Ferroviário Bioceânico Central.

Resolução CSMPT nº 144, de 27.04.2017. Dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho e dá outras providências.

Resolução CFF nº 503, de 11.02.2017. Dispõe sobre a aprovação do Código de Processo Disciplinar (CPD).

Decreto nº 9.056, de 24.05.2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28.12.2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal e da outras providências.

Decreto nº 9.057, de 25.05.2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Decreto nº 9.058, de 25.05.2017. Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.

Portaria CAPES nº 105, de 25.05.2017. Aprova o Regimento Interno da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES).

Portaria SUDAM nº 116, de 23.05.2017. Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26.05.2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Norma Brasileira de Contabilidade, NBC PA 291 (R2), de 19.05.2017. Altera a NBC PA 291 (R1), que dispõe sobre independência em outros trabalhos de asseguração.

Norma Brasileira de Contabilidade, NBC PA 290 (R2), de 19.05.2017. Altera a NBC PA 290 (R1), que dispõe sobre independência em trabalhos de auditoria e revisão.

Portaria CGU nº 1.196, de 23.05.2017. Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.

Portaria FUNASA nº 832, de 29.05.2017.  Estabelece a política de uso do sistema de gestão de processo administrativo disciplinar CGU-PAD no âmbito da Fundação Nacional de Saúde.

Decisão COREN/PR nº 5, de 16.02.2017. Aprova o Regulamento da Controladoria Geral do Coren/PR e dá outras providências.

Portaria VPR nº 23, de 30.05.2017. Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles da Vice-Presidência da República e dá outras providências.

Portaria VPR nº 24, de 30.05.2017. Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos da Vice-Presidência da República.

Portaria ANVISA nº 854, de 30.05.2017. Dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos Corporativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Instrução Normativa CGU nº 2, de 30.05.2017. Estabelece que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal poderão celebrar, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, desde que atendidos os requisitos previstos nesta instrução normativa.

Portaria INMETRO nº 143, de 29.05.2017. Publica a Política de Gestão de Riscos do Inmetro.

Portaria STI/MP nº 19, de 29.05.2017. Dispõe sobre a implantação da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nos órgãos e entidades pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal - SISP.

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