EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 13.12.2016. ~ Controle da Gestão Pública

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.847

- Assunto: BSC. DOU de 13.12.2016, S. 1, p. 78. Ementa: recomendação à FUNAI para que avalie a conveniência e a oportunidade de integrar o estabelecimento de metas, inclusive aqueles presentes nos PPA's, à sistemática do planejamento estratégico, em estágio de reformulação, de maneira que a instância de gestão estratégica da Fundação acompanhe o alcance das metas por meio de ferramentas, tais como o "Balanced Scorecard"-BSc (item 1.8.1, TC-030.181/2015-1, Acórdão nº 7.518/2016-1ª Câmara).

- Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 13.12.2016, S. 1, p. 78. Ementa: recomendação à FUNAI para que avalie a conveniência e a oportunidade de elaborar, com a participação da Auditoria Interna (AUDIN) e demais diretorias e coordenações regionais, um plano de ação com vistas ao fortalecimento da estrutura de controle, a fim de fortalecer a estrutura e rotina de controles da instituição e reduzir o número de ocorrências detectadas pela AUDIN a um nível aceitável, incorporando a formulação desse plano de ação à atividade de reformulação do seu planejamento estratégico (item 1.8.2, TC-030.181/2015-1, Acórdão nº 7.518/2016-1ª Câmara).

- Assunto: CORREIÇÃO. DOU de 13.12.2016, S. 1, p. 78. Ementa: recomendação à FUNAI para que avalie a conveniência e a oportunidade de estruturar seu sistema de correição a fim de que sua capacidade operacional esteja melhor dimensionada às demandas da instituição (item 1.8.3, TC-030.181/2015-1, Acórdão nº 7.518/2016-1ª Câmara).

- Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 13.12.2016, S. 1, p. 83. Ementa: o TCU deu ciência à mandatária de Urbano Santos (MA) quanto aos rigores da Súmula/TCU nº 230, a prescrever que "compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade" (item 1.6.2.1, TC-031.656/2016-1, Acórdão nº 7.555/2016-1ª Câmara).

- Assunto: COSO. DOU de 13.12.2016, S. 1, p. 86. Ementa: determinação ao TRT da 10ª Região/DF e TO no sentido de que: a) proceda ao aprimoramento do ambiente de controle em toda a instituição, inclusive com a formalização de um código de ética ou de conduta dos servidores e membros da organização, conforme estabelecido nas boas práticas dispostas no COSO - Estrutura Integrada de Controles Internos; b) proceda à estruturação, sistematização e implementação de um processo de avaliação de riscos por meio da utilização de métodos, técnicas e ferramentas de apoio para identificação, avaliação e implementação de respostas a riscos, conforme as boas práticas dispostas no COSO - Estrutura Integrada de Controles Internos e ABNT NBR ISO 31.000:2009; c) proceda à estruturação, sistematização e implementação dos procedimentos de controle, conforme as boas práticas dispostas no COSO - Estrutura Integrada de Controles Internos; d) proceda ao aprimoramento dos itens referentes ao elemento "informação e comunicação", no âmbito do sistema de controles internos, e proceda à elaboração de um plano de comunicação entre os níveis hierárquicos, bem como um plano de comunicação com outras partes interessadas; e) proceda ao aprimoramento dos itens referentes ao elemento "monitoramento", no âmbito do sistema de controles internos da unidade jurisdicionada, conforme as boas práticas dispostas no COSO - Estrutura Integrada de Controles Internos (itens 1.7.1.1 a 1.7.1.5, TC-031.020/2011-9, Acórdão nº 7.573/2016-1ª Câmara).

NORMATIVOS

- Assuntos: DEFICIÊNCIA FÍSCIA e PESSOAL. Lei nº 13.370, de 12.12.2016 (DOU de 13.12.2016, S. 1, p. 1) - altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

- Assunto: SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Decreto nº 8.930, de 12.12.2016 (DOU de 13.12.2016, S. 1, ps. 1 e 2) - altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, para modificar a composição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).

- Assuntos: AGU e PESSOAL. Parecer nº 003/2016/CGU/AGU (DOU de 13.12.2016, S. 1, ps. 2 a 9) - concessão de licença-adotante a servidores públicos.