EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 10.08 a 12.08.2016. ~ Controle da Gestão Pública

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.798

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 10.08.2016, S. 1, p. 97. Ementa: determinação à Comissão Central de Concorrências do Estado do Ceará para que, em licitação para obras, abstenha-se de exigir comprovação de vínculo empregatício do responsável técnico de nível superior com a empresa licitante, uma vez que extrapola as exigências de qualificação técnicoprofissional, definidas no art. 30, inciso II e § 1º, da Lei nº 8.666/1993 (item 9.3.1, TC-021.717/2013-3, Acórdão nº 1.988/2016-Plenário).

- Assunto: RISCO. DOU de 10.08.2016, S. 1, p. 99. Ementa: recomendação aos coordenadores da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira - CDIF (Ministério da Integração Nacional) e do Plano Estratégico de Fronteiras (Ministérios da Defesa, da Fazenda e da Justiça) no sentido de que desenvolvam instrumentos supraorganizacionais de gerenciamento de riscos da política que se implementa, suficientes para garantir-se continuamente a identificação, a avaliação, a comunicação, o tratamento e o monitoramento dos riscos capazes de afetar o alcance dos objetivos programados (item 9.1.2, TC-020.053/2015-0, Acórdão nº 1.995/2016-Plenário).

- Assunto: SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. DOU de 10.08.2016, S. 1, p. 115. Ementa: o TCU deu ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Amapá sobre as seguintes impropriedades: a) o exercício concomitante das atividades de contabilidade e tesouraria é potencialmente conflitante, o que contraria o princípio da segregação de função na Administração Pública; b) o exercício concomitante das atividades de patrimônio, compras e licitação é potencialmente conflitante, o que contraria o princípio da segregação de função na Administração Pública (itens 1.7.1.1 e 1.7.1.2, TC-018.733/2015-8, Acórdão nº 5.047/2016-1ª Câmara).

- Assunto: PREGÃO. DOU de 10.08.2016, S. 1, p. 123. Ementa: o TCU cientificou o Conselho Regional de Administração do Amazonas que a adoção do convite como modalidade de licitação para contratação da prestação de serviços comuns infringe o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.450/2005, que determina a utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica (item 9.2, TC-033.076/2015-4, Acórdão nº 5.074/2016-1ª Câmara).

NORMATIVOS

- Assunto: PLANO DE CONTAS. Portaria/STN-MF nº 510, de 10.08.2016 (DOU de 12.08.2016, S. 1, ps. 25 e 26) - aprova o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2017 (PCASP 2017) e o PCASP Estendido, de adoção facultativa, válido para o exercício de 2017 (PCASP Estendido 2017).

- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF nº 1, de 10.08.2016 (DOU de 12.08.2016, S. 1, p. 120) - dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.