EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.786
- Assunto: EDUCAÇÃO. Lei nº 13.306, de 04.07.2016 (DOU de 05.07.2016, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
- Assunto: PESSOAL. Decreto nº 8.798, de 04.07.2016 (DOU de 05.07.2016, S. 1, ps. 1 e 2) - delega competência ao Ministro de Estado da Defesa e aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para a edição de atos relativos a pessoal militar.
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