EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.791
- Assuntos: CONSTITUIÇÃO FEDERAL e TRABALHISTA. Emenda Constitucional nº 92 (DOU de 13.07.2016, S. 1, p. 1) - altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
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