- Assunto: PESSOAL. DOU de 09.03.2016, S. 1, p. 119. Ementa: recomendação ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Tocantins (COREN/TO) para dimensionar e propor quadro de pessoal, definindo os quantitativos, a nomenclatura, as atribuições, os vencimentos e as gratificações dos cargos efetivos e das funções de direção, chefia e assessoramento, levando em consideração a conveniência e a oportunidade de que funções de assessoramento permanente, como a assessoria jurídica, sejam ocupadas por empregado(s) concursado(s) (item 1.8.1.3, TC-010.263/2015-2, Acórdão nº 501/2016-Plenário).
- Assunto: DEFICIÊNCIA FÍSICA. DOU de 09.03.2016, S. 1, p. 119. Ementa: determinação à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI), em observância ao disposto no art. 93 da Lei nº 13.146/2015, que inclua, em seus programas de fiscalização, a verificação da adoção, por parte de órgãos e entidades da administração pública federal, de tecnologias assistivas que possuam como objetivo a promoção da acessibilidade em sistemas, portais e outras ferramentas tecnológicas por eles disponibilizadas, com vistas a favorecer o acesso de pessoas com deficiência visual, auditiva, cognitiva e motora a esses recursos de tecnologia da informação (item 9.4, TC-001.529/2014-5, Acórdão nº 505/2016-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: OUTROS. Lei nº 13.257, de 08.03.2016 (DOU de 09.03.2016, S. 1, ps. 1 a 4) - dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.
- Assunto: CGU. Portaria/SFC-CGU nº 3.206, de 08.03.2016 (DOU de 09.03.2016, S. 1, p. 5) - aprova o 2º Ciclo do Programa de Fiscalização em Entes Federativos e torna públicos os entes federativos a serem fiscalizados.
- Assunto: GOVERNANÇA DIGITAL. Portaria/MP nº 68, de 07.03.2016 (DOU de 09.03.2016, S. 1, p. 115) - aprova a Estratégia de Governança Digital da Administração Pública Federal para o período 2016-2019 e atribui à Secretaria de Tecnologia da Informação a competência que especifica.
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