EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.660; ano X; tiragem 14.850)
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
- INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS -
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- Assunto: EDUCAÇÃO. Lei nº 13.168, de 06.10.2015 (DOU de 07.10.2015, S. 1, p. 1) - altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20.12.1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
- Assuntos: AGRICULTURA FAMILIAR e MICROEMPRESA. Decreto nº 8.538, de 06.10.2015 (DOU de 07.10.2015, S. 1, ps. 3 e 4) - regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.
- Assunto: EMENDAS. Portaria Interministerial/MP, MF, CGU e SG-PR nº 419, de 06.10.2015 (DOU de 07.10.2015, S. 1, ps. 49 e 50) - dispõe sobre procedimentos e prazos para a operacionalização e a execução das emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica, constantes da notificação ao Poder Legislativo, de que trata o inciso II do art. 59 da LDO/2015.
- Assuntos: ESTATAIS e TRANSPARÊNCIA. Resolução/CGPAR nº 5, de 29.09.2015 (DOU de 07.10.2015, S. 1, p. 50) - estabelece para as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, a obrigatoriedade de divulgar as informações abaixo, em sítio eletrônico oficial atualizado, com acesso fácil e organizado, sem prejuízo da aplicação de outras normas: a) ato ou lei de criação; b) estatuto social; c) missão, princípios e valores da instituição; d) código de ética; e) composição do capital social; f) composição da diretoria executiva; g) composição dos conselhos de administração e fiscal; h) extrato das atas de assembleias gerais, quando for o caso; i) demonstrações financeiras anuais exigíveis das companhias abertas, acompanhadas dos pareceres do conselho fiscal e da auditoria independente; j) relatório anual da administração; k) demonstrações financeiras trimestrais; l) balanço social, se houver; m) fatos relevantes e comunicados ao mercado, quando houver; n) currículo profissional resumido dos membros dos órgãos societários de administração e fiscalização.
- Assuntos: AUDITORIA e ESTATAIS. Resolução/CGPAR nº 6, de 29.09.2015 (DOU de 07.10.2015, S. 1, p. 50) - estende para todas as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, a obrigatoriedade de submissão das demonstrações financeiras anuais à auditoria por auditores independentes.
- Assuntos: CONSELHO FISCAL e ESTATAIS. Resolução/CGPAR nº 7, de 29.09.2015 (DOU de 07.10.2015, S. 1, p. 50) - estabelecer a obrigatoriedade da adoção de plano de trabalho anual pelos conselhos fiscais das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais sociedades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
- Assunto: OUTROS. Instrução/SUSEP nº 75, de 10.09.2015 (DOU de 08.10.2015, S. 1, ps. 30 e 31) - disciplina os procedimentos a serem adotados pelos servidores da SUSEP na comunicação de operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
- Assunto: PROTOCOLO. Portaria Interministerial/MJ e MP nº 1.677, de 07.10.2015 (DOU de 08.10.2015, S. 1, ps. 31 a 38) - define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
CURSO DE AUDITORIA E CONTROLES INTERNOS
Informamos à comunidade do Ementário de Gestão Pública que se encontram abertas as inscrições para o XLII CURSO DE AUDITORIA E CONTROLES INTERNOS GOVERNAMENTAIS, sob o magistério do prof. Paulo Grazziotin, a realizar-se nas instalações da ABOP, em Brasília-DF, no período de 23/11 a 04/12/2015, das 18:45h às 22:15h. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones (61) 3225-1993, (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159, e-mail: secretaria@abop.org.br ou, ainda, no endereço web abaixo:
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