EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano X, Boletim nº 1.604)
- Assuntos: CONTAS ANUAIS e TCU. Súmula/TCU nº 288 (DOU de 09.06.2015, S. 1, ps. 52 e 53) - "O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido aplicada multa ou imputado débito" (TC-012.792/2012-8, Acórdão nº 1.374/2015-Plenário).
NORMATIVOS
- Assunto: ARBITRAGEM. Decreto nº 8.465, de 08.06.2015 (DOU de 09.06.2015, S. 1, ps. 2 e 3) - regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 05.06.2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.
- Assunto: SIGILO. Portaria/MP nº 191, de 08.06.2015 (DOU de 09.06.2015, S. 1, p. 50) - institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (CPADS/MP), e dá outras providências.
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS
Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin, Brasília-DF
Base de conhecimento: https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
Rede social: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica
Microblog: https://twitter.com/ementario
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