EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano IX, Boletim nº 1.583)
- Assunto: CONFLITO DE INTERESSES. Decreto nº 8.441, de 29.04.2015 (DOU de 30.04.2015, S. 1, ps. 1 e 2) - dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 04.10.1971.
- Assunto: ÉTICA. Portaria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de nº 21, de 28.04.2015 (DOU de 30.04.2015, S. 1, ps. 74 e 75) - institui a Comissão de Ética do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e seu Regimento Interno e dá outras providências.
- Assunto: PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. Portaria/STN-MF nº 212, de 29.04.2015 (DOU de 30.04.2015, S. 1, p. 83) - institui o Comitê de Programação Financeira (CPF), estabelece procedimentos relativos à programação e execução financeira no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
- Assunto: PESSOAL. Orientação Normativa da Secretaria de Gestão Pública de nº 3, de 28.04.2015 (DOU de 30.04.2015, S. 1, p. 126) - estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) quanto aos procedimentos a serem adotados para concessão do adicional por serviço extraordinário de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.
- Assunto: ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Portaria/SOF-MP nº 16, de 29.04.2015 (DOU de 30.04.2015, S. 1, ps. 127 a 131) - estabelece procedimentos e prazos para a solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2015, e dá outras providências.
--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
Inspirar compliance, fortalecer controles e mitigar riscos!
EGP: https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
EGP microblog: https://twitter.com/ementario
EGP rede social: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica
---
Doe órgãos: um ato de amor!
