EGP - Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim nº 1.526)
Fortalecer controles, mitigar riscos e inspirar compliance!
https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
EGP no twitter: https://twitter.com/ementario
EGP no facebook: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica
Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin
- -
- Assunto: PLANEJAMENTO. Portaria/CISET/SG-PR nº 17, de 23.12.2014 (DOU de 24.12.2014, S. 1, ps. 1 a 3) - fixa as metas institucionais da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República, para o primeiro semestre de 2015, atribui responsabilidades às Unidades Organizacionais e dá outras providências.
- Assunto: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Portaria/SLTI-MP nº 92, de 24.12.2014 (DOU de 26.12.2014, S. 1, p. 50) - institui a arquitetura ePING (Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico), que define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na interoperabilidade de serviços de Governo Eletrônico.
- Assuntos: IMÓVEIS e PATRIMÔNIO. Portaria/SPU-MP nº 318, de 18.12.2014 (DOU de 26.12.2014, S. 1, ps. 52 e 53) - regulamenta o uso e aplicação do Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União (SISREI).
- Assunto: SALÁRIO MÍNIMO. Decreto nº 8.381, de 29.12.2014 (DOU de 30.12.2014, S. 1, p. 1) - regulamenta a Lei nº 12.382, de 25.02.2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Pelo art. 1º do normativo, a partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
- Assunto: PDG. Decreto nº 8.383, de 29.12.2014 (DOU de 30.12.2014, S. 1, p. 13) - aprova o Programa de Dispêndios Globais (PDG) para 2015 das empresas estatais federais.
- Assunto: PESSOAL. Lei nº 13.065, de 30.12.2014 (DOU de 31.12.2014, S. 1, p. 2) - concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos militares da Marinha do Brasil falecidos no acidente ocorrido em fevereiro de 2012, na Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF).
- Assunto: LDO 2014. Lei nº 13.067, de 30.12.2014 (DOU de 31.12.2014, S. 1, p. 3) - altera a Lei nº 12.919, de 24.12.2013, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
- Assunto: CONTRATO DE GESTÃO. Decreto nº 8.385, de 30.12.2014 (DOU de 31.12.2014, S. 1, p. 66) - dispõe sobre a supervisão do contrato de gestão a ser firmado entre a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (ACERP), qualificada como Organização Social, e a União.
- Assuntos: CONTABILIDADE e STN. Portaria da Subsecretaria de Contabilidade Pública da STN-MF de nº 733, de 26.12.2014 (DOU de 31.12.2014, S. 1, p. 98) - estabelece regra de transição para a observância das regras referentes às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para o exercício de 2014.
- Assunto: PASSAGENS. Portaria Interministerial/MP e MS de nº 554, de 30.12.2014 (DOU de 31.12.2014, S. 1, p. 158) - altera a Portaria Interministerial nº 266/MP/MS, de 24 de julho de 2013, para dispor sobre a concessão de passagens, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, para fins de gozo do recesso de que trata o § 9º do art. 22 da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013.
- -
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2015)
Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar a Programação de Cursos 2015 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:
- -
POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU
Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do MPU (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!
--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
Fortalecer controles, mitigar riscos e inspirar compliance!
https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
https://twitter.com/ementario
https://www.facebook.com/ementariogestaopublica
Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin
--
Apoio da ABOP
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO
http://www.abop.org.br
(participe dos cursos da ABOP)
Tels.: (61)3224-2613 ou (61)3224-2159
treinamento@abop.org.br
--
DINHEIRO PÚBLICO É DA SUA CONTA!
http://www.portaltransparencia.gov.br
http://www.cgu.gov.br/denuncias/formulario-de-denuncia
