Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.517)
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Pesquisa: Paulo Grazziotin, Brasília-DF
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- Assunto: OUTROS. Lei nº 13.051, de 08.12.2014 (DOU de 09.12.2014, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 10.891, de 09.07.2004, que institui a Bolsa-Atleta, para incluir a não violação de regras antidoping como requisito adicional a ser cumprido por atletas candidatos ao benefício e instituir penalidade aos bolsistas que violarem as regras antidoping.
- Assunto: AMBIENTAL. Lei nº 13.052, de 08.12.2014 (DOU de 09.12.2014, S. 1, ps. 1 e 2) - altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12.02.1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, para determinar que animais apreendidos sejam libertados prioritariamente em seu habitat e estabelecer condições necessárias ao bem-estar desses animais.
- Assuntos: SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO e SIAPE. Portaria/SEGEP-MP nº 236, de 08.12.2014 (DOU de 09.12.2014, S. 1, ps. 85 e 86) - institui a política de segurança da informação do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE).
9 DE DEZEMBRO: DIA INTERNACIONAL CONTRA A CORRUPÇÃO
Convidamos a comunidade do EGP a conhecer o sítio web abaixo, da Controladoria-Geral da União:
http://www.cgu.gov.br/sobre/institucional/eventos/2014/dia-internacional-contra-a-corrupcao
(Vale a pena conferir!)
Convidamos nossos(as) milhares de leitores(as) do EGP a conhecer e divulgar interessante NORMA DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E INTEGRIDADE – 10.111, da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), disponível no endereço web abaixo:
Este normativo daquela empresa pública federal teve origem no Voto PRESI nº 024/2014, o qual foi aprovado pela Resolução nº 010, de 02.12.2014, de autoria do Ilmº Senhor Presidente da CONAB, Dr. Rubens Rodrigues dos Santos, em decorrência, inclusive, da Ação AC 6 (a cargo da PRESI/CONAB e da Auditoria Interna) do Acordo de Gestão/MAPA-CONAB celebrado em 13.08.2012, de que trata a Portaria Conjunta/MAPA-CONAB nº 410, de 07.05.2014 (DOU de 08.05.2014, S. 1, p. 5).
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PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2015)
Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar a Programação de Cursos 2015 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:
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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU
Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do MPU (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
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