EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 12.11.2014.

Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.502)

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- Assuntos: INTERNET, PARTICIPAÇÃO SOCIAL e TRANSPARÊNCIA. Portaria da Secretaria-Geral da Presidência da República de nº 36, de 11.11.2014 (DOU de 12.11.2014, S. 1, ps. 1 a 3) - institui o ambiente virtual de participação social Participa.br. Pelo art. 2º do normativo, trata-se de ambiente virtual de participação social que utiliza a internet para o diálogo entre administração pública federal e sociedade civil, com o objetivo de promover a interação, a participação, a produção de conhecimento, a mobilização e a divulgação de conteúdos relacionados às políticas públicas do governo federal, por meio do amplo acesso dos usuários a ferramentas de comunicação e interação, fóruns de debate, salas de bate papo, vídeos, mapas, trilhas de participação com diversos mecanismos de consulta, dentre outros. É só conferir no sítio web abaixo:

http://www.participa.br/

 

- Assuntos: CFC e PESSOAL. Portaria/CRC-RN nº 35, de 05.08.2014 (DOU de 12.11.2014, S. 1, p. 87) - institui gratificação a ser recebida pelos empregados do setor de cobrança, individualmente, no valor equivalente a 1% dos débitos vencidos dos profissionais da contabilidade que se tornarem adimplentes com o CRC/RN, não podendo o referido percentual exceder a 5%.

 

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PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)

 

Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar a Programação de Cursos 2014 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:

http://migre.me/mqORv

 

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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU

 

Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do MPU (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!

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