Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.425)
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- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.242, de 23.05.2014 (DOU de 26.05.2014, S. 1, ps. 1 a 6) - regulamenta a Lei nº 12.101, de 27.11.2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
- Assunto: CONTROLE SOCIAL. Decreto nº 8.243, de 23.05.2014 (DOU de 26.05.2014, S. 1, ps. 6 a 8) - institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS), com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil, e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), e dá outras providências. Pelo art. 3º do normativo, são diretrizes gerais da PNPS: a) reconhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de sua autonomia; b) complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta; c) solidariedade, cooperação e respeito à diversidade de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e condição social, econômica ou de deficiência, para a construção de valores de cidadania e de inclusão social; d) direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige; e) valorização da educação para a cidadania ativa; f) autonomia, livre funcionamento e independência das organizações da sociedade civil; g) ampliação dos mecanismos de controle social.
- Assuntos: CONTRATO DE REPASSE e CONVÊNIOS. Decreto nº 8.244, de 23.05.2014 (DOU de 26.05.2014, S. 1, ps. 8 e 9) - altera o Decreto nº 6.170, de 25.07.2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
- Assuntos: COPA DO MUNDO e DIÁRIAS. Decreto nº 8.249, de 23.05.2014 (DOU de 26.05.2014, S. 1, p. 17) - altera o anexo ao Decreto nº 8.228, de 22.04.2014, para incluir os municípios com aeroportos próximos a sedes da Copa do Mundo FIFA 2014 nas regras especiais de valor de diárias.
- Assunto: REGISTRO DE PREÇOS. Decreto nº 8.250, de 23.05.2014 (DOU de 26.05.2014, S. 1, p. 17) - altera o Decreto nº 7.892, de 23.01.2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.
- Assunto: LICITAÇÕES. Decreto nº 8.251, de 23.05.2014 (DOU de 26.05.2014, S. 1, p. 18) - altera o Decreto nº 7.581, de 11.10.2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 04.08.2011.
- Assunto: AGU. Orientação Normativa/AGU nº 47, de 23.05.2014 (DOU de 26.05.2014, S. 1, p. 29) - "I - Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica referencial, isto é, aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, estão dispensados de análise individualizada pelos órgãos consultivos, desde que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada manifestação. II - Para a elaboração de manifestação jurídica referencial devem ser observados os seguintes requisitos: a) o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos; e b) a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos".
- Assunto: LIMPEZA. Portaria/SLTI nº 63, de 23.05.2014 (DOU de 26.05.2014, S. 1, p. 150) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 23, de 22.08.2013, para o Espírito Santo.
- Assunto: VIGILÂNCIA. Portaria/SLTI-MP nº 64, de 23.05.2014 (DOU de 26.05.2014, S. 1, p. 151) - atualiza os valores limites para a contratação de serviços de vigilância, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 15, de 02.07.2013, para a Unidade Federativa do Piauí.
- Assunto: OUTROS. Ato Conjunto/ TST.CSJT.GP nº 14, de 23.05.2014 (DOU de 26.05.2014, S. 1, ps. 166 e 167) - estabelece procedimentos e prazos para solicitação e distribuição de recursos financeiros no âmbito da Justiça do Trabalho.
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)
Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar a Programação de Cursos 2014 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:
http://www.abop.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=94&Itemid=93
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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU
Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!
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Paulo Grazziotin, AFC, Brasília-DF
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