Ementário de Gestão Pública (Ano IX, Boletim/EGP nº 1.421)
EGP no twitter: https://twitter.com/ementario
EGP no facebook: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica
- Assuntos: CONVÊNIOS e TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 19.05.2014, S. 1, p. 124. Ementa: o TCU informou que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU, esclarecendo, ainda, que há a possibilidade de suspensão da inadimplência do município caso o administrador atual, estando comprovadamente impossibilitado de prestar contas, tenha tomado medidas para o resguardo do patrimônio público, nos termos do art. 72, §§ 4º ao 8º, da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507/2011 (item 1.7.1, TC-000.757/2014-4, Acórdão nº 1.938/2014-1ª Câmara).
- Assunto: CONTRATOS. DOU de 19.05.2014, S. 1, p. 124. Ementa: o TCU deu ciência ao INCA da ocorrência de impropriedade caracterizada pela inadequação da junção de objetos de naturezas diferentes em um mesmo custo de serviço, a exemplo do que ocorreu num contrato de lavanderia, onde o preço do quilo de roupa lavada (custo variável) também pagava pelo serviço de camareiras (custo fixo) (item 9.2.1, TC-008.177/2002-4, Acórdão nº 1.942/2014-1ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assunto: INDICADOR DE DESEMPENHO. Portaria/SE-MP nº 168, de 16.05.2014 (DOU de 19.05.2014, S. 1, ps. 96 a 98) - fixa as metas institucionais e os indicadores de desempenho institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o período de 01.09.2013 a 31.08.2014.
- Assunto: AUXÍLIO MORADIA. Orientação Normativa/SEGEP-MP nº 2, de 16.05.2014 (DOU de 19.05.2014, S. 1, p. 99) - altera e revoga dispositivos da Orientação Normativa/SEGEP-MP nº 10, de 24.04.2013, que dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal (SIPEC), para a concessão do auxílio-moradia.
- Assuntos: AUDITORIA e CFC. Norma Brasileira de Contabilidade - NBC PA 13(R1), de 16.05.2014 (DOU de 19.05.2014, S. 1, ps. 129 e 130) - dá nova redação à NBC PA 13, que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
- Assuntos: AUDITORIA e CFC. Norma Brasileira de Contabilidade - NBC PA 13(R1), de 16.05.2014 (DOU de 19.05.2014, S. 1, ps. 130 e 131) - dá nova redação à NBC PA 13, que dispõe sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI), do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
- Assunto: ÉTICA. Resolução/CFN nº 541, de 14.05.2014 (DOU de 19.05.2014, S. 1, p. 131) - altera o Código de Ética do Nutricionista, aprovado pela Resolução/CFN nº 334, de 2004, e dá outras providências.
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP (2014)
Convidamos a comunidade do EGP a conhecer e a divulgar a Programação de Cursos 2014 da ABOP-Associação Brasileira de Orçamento Público, apoiadora deste Ementário de Gestão Pública. Não perca, pois já são décadas de tradição na capacitação profissional em todo o País. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo tel. (61) 3224-2613 ou, alternativamente, pelo sítio web abaixo:
http://www.abop.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=94&Itemid=93
- -
POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU
Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!
--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA - EGP
https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
https://twitter.com/ementario
https://www.facebook.com/ementariogestaopublica
Paulo Grazziotin, AFC, Brasília-DF
Desde 14/05/2005
--
Apoio: Associação Brasileira de Orçamento Público
http://www.abop.org.br/site/
(participe dos cursos da ABOP)
Tels.: (61)3224-2613 ou (61)3224-2159
secretaria@abop.org.br ou abop@abop.org.br
