EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (ANO VIII, Boletim do EGP de nº 1.365)
- Assunto: PLANEJAMENTO. Portaria da Secretaria de Assuntos Estratégicos de nº 5, de 16.01.2014 (DOU de 17.01.2014, S. 1, ps. 58 e 59) - institui o Plano de Metas Institucionais do IPEA para o exercício de 2014, em conformidade com o disposto na Lei nº 11.890, de 24.12.2008, e no Decreto nº 7.133, de 19.03.2010.
- Assunto: CAPACITAÇÃO. Portaria/MTE nº 120, de 16.01.2014 (DOU de 17.01.2014, S. 1, p. 111) - institui o Programa de Incentivo Educacional em Línguas Estrangeiras (PIEL) aos servidores ativos do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego, lotados e em exercício na Administração Central e Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE).
- Assunto: CONFLITO DE INTERESSES. Portaria/SE-MTE nº 7, de 16.01.2014 (DOU de 17.01.2014, S. 1, p. 112) - regulamenta os procedimentos administrativos a serem implementados no tratamento das situações de conflito de interesse que possam envolver servidores em exercício no Ministério do Trabalho e Emprego.
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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU
Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA - EGP
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