EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (Ano VIII, Boletim do EGP nº 1.364)
- Assuntos: CGU e PESSOAL. Portaria/CGU nº 49, de 14.01.2014 (DOU de 15.01.2014, S. 1, p. 1) - altera dispositivos da Portaria/CGU nº 79, de 28.03.2005, que define os critérios para a permanência nos cargos de Chefe de Unidade Descentralizada da Controladoria-Geral da União (CGU). Pelo normativo, o art. 3º da citada Portaria/CGU nº 79/2005 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º É assegurada ao servidor investido no cargo a que se refere o art. 1º desta Portaria, na hipótese de exoneração, a critério da Administração ou pelo decurso dos prazos estabelecidos naquele dispositivo, a remoção de ofício, no interesse da Administração, para outra unidade em que haja vaga".
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POR UMA LEI ORGÂNICA PARA A CGU
Convidamos a sociedade brasileira a refletir sobre a imperiosa necessidade de edição de uma Lei Complementar instituindo a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), disciplinando, também, sobre os Sistemas de Controles Internos dos Poderes Legislativo e Judiciário (art. 74 da CF/1988) e sobre as Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública Federal autárquica e fundacional, bem como sobre seus servidores públicos (auditores internos regidos pela Lei nº 8.112/1990), os quais deveriam integrar uma única carreira típica de Estado, sob mesmo regime jurídico – quiçá a Carreira de Auditoria Pública – com isonomia salarial, inclusive; sem negligenciar um tratamento normativo assemelhado, na medida das possibilidades, às Auditorias Internas das empresas estatais federais, e a seus empregados públicos regidos pela CLT. Cidadão(ã) brasileiro(a), defenda esta idéia!
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