- Assunto: CONTABILIDADE. Portaria Conjunta/STN-MF e SOF-MP nº 1, de 13.08.2013 (DOU de 14.08.2013, S. 1, p. 63) - altera a Portaria Interministerial/STN e SOF nº 163, de 04.05.2001. Pelo normativo, o conceito e a especificação do elemento de despesa 81 (Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas), constante da alínea "D" do inciso II do Anexo II da Portaria Interministerial/STN e SOF nº 163/2001, passa a ter a seguinte redação: “Despesas orçamentárias decorrentes da transferência a órgãos e entidades públicos, inclusive de outras esferas de governo, ou a instituições privadas, de receitas tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, prevista na Constituição ou em leis específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor”.
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