EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 27.09.2012.

- Assunto: AGU. Despacho da Exmª Senhora Ministra de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão de 25.09.2012 (DOU de 27.09.2012, S.
1, p. 95) - "A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1ª, § 1º, da Lei
nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o que consta do Parecer nº
0753-5.12/2012/AMF/CONJURMP/CGU/AGU, proferido no Processo nº
00405.004033/2012-18, autoriza a celebração de acordo no âmbito da Câmara de
Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal - CCAF, órgão da
Advocacia-Geral da União, consubstanciado no Termo de Conciliação nº
CJU-AL/CGU/AGU-001/2011 - (GJCC), que tem por objeto imóvel de propriedade
da União situado no Município de Maceió, Estado de Alagoas, sob
administração do Comando da Marinha, referente ao Tombo nº 13.001.0, para
pôr fim à ação judicial tombada sob o nº 0001774-38.2006.4.05.8000, em
trâmite no Tribunal Regional Federal da 5ª Região".

- Assuntos: CFC, CONTABILIDADE, CONVÊNIOS e OSCIP. Resolução/CFC nº 1.409,
de 21.09.2012 (DOU de 27.09.2012, S. 1, p. 159) - aprova a ITG
2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros. No tocante ao objetivo colimado
pelo Conselho Federal de Contabilidade "esta interpretação estabelece
critérios e procedimentos específicos de avaliação, de reconhecimento das
transações e variações patrimoniais, de estruturação das demonstrações
contábeis e as informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas
de entidade sem finalidade de lucros". Pelo item 12, consta que "as receitas
decorrentes de doação, contribuição, convênio, parceria, auxílio e subvenção
por meio de convênio, editais, contratos, termos de parceira e outros
instrumentos, para aplicação específica, mediante constituição, ou não, de
fundos, e as respectivas despesas devem ser registradas em contas próprias,
inclusive as patrimoniais, segregadas das demais contas da entidade".
Enquanto que o item 13 dispõe que "os benefícios concedidos pela entidade
sem finalidade de lucros a título de gratuidade devem ser reconhecidos de
forma segregada, destacando-se aqueles que devem ser utilizados em
prestações de contas nos órgãos governamentais".

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP
(INSCRIÇÕES ABERTAS)

A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP) está com os inscrições
abertas para os seguintes eventos de capacitação, quais
sejam:

a) XXX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas – de 01/10 a 05/10/2012, 40h;

b) I Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional – de
01/10 a 04/10/2012, 30h;

c) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
de 15/10 a 26/10/2012, 40h;

d) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – de 15/10 a
19/10/2012, 20h;

e) III Curso de Depreciação Patrimonial – de 22/10 a 26/10/2012, 20h;

f) I Curso de Modelagem e Gestão de Processos – de 29/10 a 01/11/2012, 30h;

g) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS – Atos
Complementares, inclusive do STF e do TCU) – de 29/10 a 01/11/2012, 32h;

h) II Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN nº 02/2008,
com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de
março de 2011, e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – de 05/11 a 09/11/2012, 20h; e

i) XXVIII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – de
12/11 a 23/11/2012, 40h.

Maiores informações pelos telefones (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159, ou
pelo endereço eletrônico: secretaria@abop.org.br

--
ABOP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO Associe-se! Conheça a
programação de cursos da ABOP:
http://www.abop.org.br/site/
Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
E-mail: secretaria@abop.org.br
--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA - EGP-ABOP
http://groups.google.com/group/prgg
Cadastre-se gratuitamente para receber estes boletins:
http://migre.me/aHlNn
Passe adiante!