EGP-ABOP julgados publicados no DOU de 28.09.2012.

- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 28.09.2012, S. 1, p. 187. Ementa: o TCU deu
ciência à 3ª Superintendência Regional da Policia Rodoviária Federal para
que, em obras de construção, reforma e ampliações, faça constar em suas
medições os quantitativos de serviços executados a cada período e acumulados
desde o início da obra, em cumprimento ao art. 63, § 2º, inciso III, da Lei
nº 4.320/1964 (item 9.2.1, TC-032.713/2011-8, Acórdão nº 7.021/2012-2ª
Câmara).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 28.09.2012, S. 1, p. 187. Ementa: o TCU deu
ciência à 3ª Superintendência Regional da Policia Rodoviária Federal para
que, em suas licitações, faça constar nos editais e nos respectivos
contratos, em especial naqueles com previsão/expectativa de vigência maior
do que 12 meses, cláusula que estabeleça o critério de reajustamento dos
preços, indicando expressamente no referido instrumento o índice de reajuste
contratual a ser adotado, nos termos do disposto nos arts. 40, inc. XI, e
55, inc. III, da Lei nº
8.666/1993 (item 9.2.2, TC-032.713/2011-8, Acórdão nº 7.021/2012-2ª Câmara).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 28.09.2012, S. 1, p. 187. Ementa: o TCU deu
ciência à 3ª Superintendência Regional da Policia Rodoviária Federal para
que, em certames licitatórios, faça constar obrigatoriamente dos atos
convocatórios, critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, com
a fixação de preços máximos, tanto para as licitações do tipo menor preço
unitário quanto nas de menor preço global, em observância ao disposto nos
artigos 40, inciso X, e 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993 e na Súmula/TCU
nº 259 (item 9.2.3, TC-032.713/2011-8, Acórdão nº 7.021/2012-2ª Câmara).

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 28.09.2012, S. 1, p. 187. Ementa: o TCU deu
ciência à 3ª Superintendência Regional da Policia Rodoviária Federal para
que, em suas licitações, abstenha-se de estabelecer exigências que
extrapolem os comandos contidos no art. 30, inciso I, II, III, § 1º, inciso
I, da Lei nº 8.666/1993, notadamente: a) imposição de número mínimo de
atestados ou certidões para fins de comprovação de qualificação técnica,
salvo se a natureza da obra ou do serviço assim o exigir, situação na qual a
pertinência e a necessidade da exigência devem estar justificadas em estudos
técnicos nos autos do processo (Acórdãos de nºs 584/2004-P, 1.873/2007-2ªC,
4.255/2008-2ªC, 1.467/2004-1ªC e 2.462/2007-P); b) exigência de registro e
visto do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do local da obra para
licitantes sediadas em outros Estados como requisito de habilitação, o qual,
para efeito de cumprimento do disposto no art. 69 da Lei nº 5.194, de
24.12.1966, somente deve ser exigido da licitante vencedora, por ocasião da
contratação (Decisões de nºs 279/1998-P e 348/1999-P e Acórdãos de nºs
979/2005-P e 992/2007-1ªC); c) exigência de que a comprovação do vínculo do
profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade
técnica por execução de serviço compatível ao licitado, com a empresa
licitante se desse, exclusivamente, pela apresentação de carteira de
trabalho ou contrato social, sem permitir que essa comprovação se desse por
intermédio da apresentação de contrato de prestação de serviços que
vinculasse o profissional ao quadro permanente da empresa (Acórdão n°
2.297/2005-P) (itens 9.2.4.1 a 9.2.4.3, TC-032.713/2011-8, Acórdão nº
7.021/2012-2ª Câmara).

PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP
(INSCRIÇÕES ABERTAS)

A Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP) está com os inscrições
abertas para os seguintes eventos de capacitação, quais
sejam:

a) XXX Curso de Administração Orçamentária e Financeira – Gestão de Finanças
Públicas – de 01/10 a 05/10/2012, 40h;

b) I Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional – de
01/10 a 04/10/2012, 30h;

c) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
de 15/10 a 26/10/2012, 40h;

d) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – de 15/10 a
19/10/2012, 20h;

e) III Curso de Depreciação Patrimonial – de 22/10 a 26/10/2012, 20h;

f) I Curso de Modelagem e Gestão de Processos – de 29/10 a 01/11/2012, 30h;

g) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto à Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS – Atos
Complementares, inclusive do STF e do TCU) – de 29/10 a 01/11/2012, 32h;

h) II Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN nº 02/2008,
com Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº 07, de 09 de
março de 2011, e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de Contratos
Administrativos – de 05/11 a 09/11/2012, 20h; e

i) XXVIII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais – de
12/11 a 23/11/2012, 40h.

Maiores informações pelos telefones (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159, ou
pelo endereço eletrônico: secretaria@abop.org.br

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Tels. (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159
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