- Assunto: TERCEIRIZAÇÃO. DOU de 23.07.2012, S. 1, p. 85. Ementa:
determinação à Petrobras Transporte S.A. para que se abstenha de aditivar
contratos de terceirização que tenha como objeto atividade relacionada a
cargos que constem no Plano de Cargos e Salários da TRANSPETRO, salvo em
situações excepcionais, com justificativa pormenorizada, que deverá ser
arquivada no processo de contratação para comprovação em fiscalizações
posteriores por parte do TCU e da CGU, nos termos do Acórdão nº 576/2012-P
(item 1.5.1.2, TC-014.776/2006-8, Acórdão nº 4.969/2012-2ª Câmara).
- Assunto: CAPACITAÇÃO. DOU de 23.07.2012, S. 1, p. 93. Ementa:
determinação à Companhia Docas do Espírito Santo que se abstenha de realizar
despesas com capacitação de seu pessoal sem que adote medidas que garantam o
retorno do investimento, a exemplo da assinatura pelos empregados de termo
de compromisso de não se ausentarem da entidade, após cumprirem curso de
longa duração, por período mínimo equivalente, consideradas as garantias de
que gozem (item 9.2, TC-009.629/2011-4, Acórdão nº 5.029/2012-2ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assunto: COOPERATIVAS. Lei nº 12.690, de 19.07.2012 (DOU de 20.07.2012, S.
1, ps. 2 e 3) - dispõe sobre a organização e o funcionamento das
Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às
Cooperativas de Trabalho (PRONACOOP); e revoga o parágrafo único do art. 442
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº
5.452, de 01.05.1943.
- Assunto: CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Portaria/SOF-MP nº 67, de
20.07.2012 (DOU de 23.07.2012, S. 1, p. 59) - altera o Anexo da Portaria/MOG
nº 42, de 14.04.1999, que atualiza a discriminação da despesa por funções,
de que trata o Anexo 5 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964.
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