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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
28 de março de 2024 - Edição extra |
Decreto nº 11.969, de 28.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024. |