Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 26 de março de 2024 |
| Decreto nº 11.963, de 25.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
