Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 27 de fevereiro de 2024 |
| Decreto nº 11.929, de 26.2.2024 - Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União. Decreto nº 11.928, de 26.2.2024 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de propor ações relativas à gestão dos imóveis não operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. |
