Presidência da República
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
22 de fevereiro de 2024 - Edição extra |
| Decreto nº 11.927, de 22.2.2024 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências. |
