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Resenha Diária 13/08/2025


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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de agosto de 2025 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.309, de 13.8.2025 - Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020.

Descubra a Grana Capital: Seu Farol na Jornada dos Investimentos (E Conquiste R$ 50 de Desconto!)

 

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Como bem disse Benjamin Graham, considerado o pai do investimento em valor, "O investimento mais inteligente é aquele feito com uma mentalidade de negócios." A Grana Capital te ajuda a desenvolver essa mentalidade, fornecendo as ferramentas e os dados necessários para que suas decisões sejam estratégicas e fundamentadas.

A Grana Capital: Seu Centro de Inteligência Financeira

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Simplificando o Imposto de Renda: Diga Adeus à Burocracia

Se existe um tema que causa arrepios em investidores de todos os níveis, é a declaração do Imposto de Renda. A Grana Capital transforma esse processo, antes temido, em algo simples e rápido. O aplicativo calcula automaticamente seus ganhos e perdas em renda variável, gera o DARF para pagamento e mantém você atualizado sobre os prazos. É como ter um contador especializado em investimentos disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Como afirmou Warren Buffett, um dos maiores investidores de todos os tempos, "Regra nº 1: Nunca perca dinheiro. Regra nº 2: Nunca se esqueça da regra nº 1." Estar em dia com suas obrigações fiscais é uma parte crucial de não perder dinheiro, evitando multas e dores de cabeça futuras. A Grana Capital te ajuda a seguir essa regra com maestria.

Ferramentas Poderosas na Palma da Sua Mão

A Grana Capital vai além do cálculo de IR, oferecendo um conjunto de ferramentas inteligentes para impulsionar seus resultados:

  • Visão Consolidada da Carteira: Acompanhe todos os seus investimentos em um só lugar, com informações detalhadas sobre rentabilidade, alocação de ativos e muito mais.

  • Calculadora de Imposto de Renda Avançada: Simule seus resultados e planeje seus investimentos de forma mais eficiente, considerando o impacto fiscal.

  • Alertas Personalizados: Seja notificado sobre eventos importantes que podem afetar seus investimentos, como mudanças em preços de ativos e vencimento de títulos.


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Não deixe que a complexidade te paralise. A Grana Capital é o seu passaporte para uma gestão de investimentos inteligente, eficiente e livre de estresse.

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Lembre-se das palavras de Peter Lynch, um lendário gestor de fundos: "Invista no que você conhece." E a Grana Capital te ajuda a conhecer seus investimentos como nunca antes, fornecendo a clareza e as ferramentas necessárias para que você tome decisões informadas e alcance seus objetivos financeiros.

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Resenha Diária 06/08/2025



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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

6 de agosto de 2025

Decreto nº 12.574, de 5.8.2025 - Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância.

Resenha Diária 17/07/2025


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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

  17 de julho de 2025

Lei nº 15.166, de 16.7.2025  - Cria a Rota Turística Costa Azul, no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 15.165, de 16.7.2025  - Cria a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes, no Estado de Santa Catarina.

Medida Provisória nº 1.306, de 16.7.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica.

Decreto nº 12.559, de 16.7.2025 - Revoga a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 12.558, de 16.7.2025 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 12.557, de 16.7.2025 - Outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Piripiri, Estado do Piauí.

Decreto nº 12.556, de 16.7.2025 - Outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.

Decreto nº 12.555, de 16.7.2025 - Dispõe sobre as regras, os critérios e os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, para a implementação, a habilitação, a execução e o monitoramento do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar, de que trata a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, e regulamenta disposições da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Mensagem de Veto Total nº 961, de 16.1.2025  - Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, da Câmara dos Deputados, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993".


Resenha Diária 15/07/2025



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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

  15 de julho de 2025

Lei nº 15.164, de 14.7.2025  - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a fim de aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social (FS) para enfrentamento dos desafios socioeconômicos do País; autoriza a União a alienar seus direitos e obrigações decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas na área do pré-sal e em áreas estratégicas; e altera as Leis nºs 14.620, de 13 de julho de 2023, e 11.977, de 7 de julho de 2009.

Decreto nº 12.554, de 14.7.2025 - Altera o Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12.553, de 14.7.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de  Confiança do Ministério das Cidades e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12.552, de 14.7.2025 - Altera o Decreto nº 11.198, de 15 de setembro de 2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12.551, de 14.7.2025 - Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira.


Resenha Diária 04/07/2025




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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

  4 de julho de 2025

Lei nº 15.163, de 3.7.2025  - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica da pessoa idosa, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer penas para o crime de abandono de pessoa com deficiência que resulte em lesão corporal de natureza grave ou em morte, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em caso de apreensão indevida de criança ou de adolescente.

Lei nº 15.162, de 3.7.2025  - Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança.

Lei nº 15.161, de 3.7.2025  - Institui o Dia Nacional do Coco de Roda, da Ciranda e da Mazurca.

Lei nº 15.160, de 3.7.2025  - Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Lei nº 15.159, de 3.7.2025  - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.

Lei nº 15.158, de 3.7.2025  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 816.647.541,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Resenha Diária 03/07/2025



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  3 de julho de 2025

Decreto nº 12.545, de 2.7.2025 - Renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 12.544, de 2.7.2025 - Renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul.


Resenha Diária 02/07/2025


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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

  2 de julho de 2025

Lei nº 15.157, de 1º.7.2025  - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

Lei nº 15.156, de 1º.7.2025  - Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Decreto nº 12.543, de 1º.7.2025 - Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12.542, de 1º.7.2025 - Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro – SISDABRA, com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança dos locais em que ocorrerão a Reunião de Ministros de Finanças e Presidentes de Bancos Centrais do BRICS e a Reunião de Cúpula do BRICS, durante os seus períodos de realização, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.


Resenha Diária 01/07/2025


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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

  1º de julho de 2025

Lei nº 15.155, de 30.6.2025  - Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia relativa às pessoas com deficiência.    Mensagem de veto

Lei nº 15.154, de 30.6.2025  - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer isenção de registro e observância de regras simplificadas para cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes e outros produtos de finalidade congênere, quando produzidos de maneira artesanal.

Decreto nº 12.540, de 30.6.2025 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12.539, de 30.6.2025 - Regulamenta os art. 1º a art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, para os produtos extrativos, e institui o Programa de Valorização da Sociobiodiversidade e do Extrativismo.

Decreto nº 12.538, de 30.6.2025 - Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.


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