Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 22 de dezembro de 2025 - Edição extra |
| Lei nº 15.298, de 22.12.2025 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica Lei nº 15.297, de 22.12.2025 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00, para os fins que especifica. Lei nº 15.296, de 22.12.2025 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 8.792.048.580,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
