- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 17.12.2012, S. 1, p. 103. Ementa: o TCU deu
ciência à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda
(SAMF/DF) de que o entendimento da Corte de Contas é no sentido de que a
compreensão apropriada ao termo "quadro permanente", mencionada no inciso I
do § 2º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993, deve ser a do conjunto de
profissionais disponíveis para prestar os serviços de modo permanente,
durante a execução do objeto licitado, não se mostrando necessários os
vínculos empregatício ou societário, mas suficiente um contrato de prestação
de serviços regido pela legislação civil ordinária (item 1.8.2,
TC-036.088/2011-0, Acórdão nº 3.417/2012-Plenário).
- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 17.12.2012, S. 1, p. 110. Ementa: o TCU deu
ciência à Secretaria de Direitos Humanos a respeito da impropriedade
caracterizada pela inexistência, nos processos relativos aos convênios
assinados pelo órgão, de análise acerca da viabilidade do projeto, da
capacidade da entidade convenente para realização do objeto, da pertinência
das metas, da compatibilidade dos custos cobrados em relação aos preços
praticados no mercado e da comprovação da regularidade fiscal e
previdenciária, contrariando o disposto nos arts. 21 e 22 da Portaria
Interministerial/MP, MF e CGU nº 127/2008, em vigor à época, hoje arts. 25 e
26 da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507 (item 9.4.3,
TC-016.527/2007-0, Acórdão nº 3.454/2012- Plenário).
- Assunto: VEÍCULOS. DOU de 17.12.2012, S. 1, p. 112. Ementa:
determinação à Superintendência da FUNASA em Mato Grosso do Sul que, em
relação a um contrato celebrado com base no modelo de prestação de serviços
automotivos via gerenciamento por empresa interposta e remunerada com base
em taxa de administração, adote as seguintes
providências: a) antes de decidir pela prorrogação da vigência contratual ou
pela realização de nova licitação nesse mesmo modelo, aguarde a deliberação
do TCU no processo de acompanhamento que está sendo promovido no âmbito do
processo nº TC-014.742/2011-0; b) alternativamente ao aguardo da deliberação
do TCU no TC-014.742/2011-0, a decisão da FUNASA/MS, a que alude a letra
"a", deverá ser precedida da efetiva demonstração tanto da economicidade do
modelo de disputa sobre a taxa de administração em detrimento do modelo com
desconto sobre peças e mão de obra, quanto à economicidade desse novo modelo
em relação ao método antes utilizado pela entidade, para a contratação de
serviços dessa natureza (avenças celebradas diretamente com oficinas) (itens
9.8.1 e 9.8.2, TC-020.562/2010-1, Acórdão nº 3.457/2012-Plenário).
- Assunto: TERMO DE COOPERAÇÃO. DOU de 17.12.2012, S. 1, p. 114.
Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social
do Distrito Federal (SSPDS/DF) e à Polícia Militar do Distrito Federal
(PMDF) no sentido de que o instrumento jurídico correto para a realização de
projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse
recíproco, em regime de mútua cooperação, entre dois órgãos sem
personalidade jurídica própria, pertencentes à mesma unidade da Federação, é
o acordo de cooperação e não o convênio (item 9.3.1, TC-029.646/2006-0,
Acórdão nº 3464/2012-Plenário).
NORMATIVOS
- Assuntos: CGU e DISCIPLINAR. Portaria do Corregedor-Geral da União de nº
2.769, de 13.12.2012 (DOU de 14.12.2012, S. 1, p. 30) - cancela o Enunciado
nº 6, de 30.08.2012 ("DEMISSÃO. ART. 132, I, DA LEI Nº 8.112/90. A demissão
de servidor pela prática de crime contra a administração pública deve ser
precedida de condenação criminal transitada em julgado"), conforme
deliberação da Comissão de Coordenação de Correição (CCC), em sessão
extraordinária realizada em 06.12.2012.
- Assunto: EDUCAÇÃO. Portaria Conjunta/STN-MF e FNDE nº 3, de
12.12.2012 (DOU de 14.12.2012, S. 1, ps. 56 e 57) - dispõe sobre a
disponibilização de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
- Assuntos: CRÉDITO ESPECIAL e CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. Portaria/SOF-MP nº
167, de 14.12.2012 (DOU de 17.12.2012, S. 1, ps. 89 e 90) - estabelece
procedimentos a serem observados na reabertura de créditos especiais e
extraordinários, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e
do Ministério Público da União, no exercício de 2013.
- Assunto: ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO. Portaria/CISET-PR nº 12, de
17.12.2012 (DOU de 18.12.2012, S. 1, ps. 3 a 5) - aprova o calendário de
encerramento das atividades dos órgãos e entidades vinculados à Presidência
da República e Vice-Presidência da República, referente ao exercício
financeiro de 2012.
- Assunto: SUPERVISÃO MINISTERIAL. Portaria/MAPA nº 1.151, de
17.12.2012 (DOU de 18.12.2012, S. 1, ps. 5 e 6) - dispõe que os atos
administrativos a serem praticados em decorrência das atribuições
regimentais dos órgãos específicos singulares do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, e por suas vinculadas, serão previamente
submetidos ao Secretário-Executivo para, no exercício da supervisão e
coordenação que lhe compete, promover a verificação de adequação desses atos
às ações programáticas e políticas públicas a cargo da Pasta.
- Assunto: CFA. Resolução Normativa/CFA nº 430, de 18.12.2012 (DOU de
19.12.2012, S. 1, ps. 160 e 161) - dispõe sobre o pagamento de Diárias
Nacionais e Internacionais, de Adicional de Deslocamento, de Indenização de
Deslocamento e Alimentação, de Reembolso de Quilometragem, e de Gratificação
pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva ("Jeton"), para o
atendimento de despesas de Conselheiros, de Empregados e de Colaboradores do
Sistema CFA/CRA's, e dá outras providências.
- Assunto: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Decreto nº 7.864, de 19.12.2012 (DOU
de 20.12.2012, S. 1, p. 36) - dispõe sobre a composição, indicação, eleição
e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A., para
modificar a composição do Conselho de Administração. Merece destaque o fato
de que o Conselho de Administração do BB terá "um representante dos
empregados, escolhido pelo voto direto de seus pares dentre os empregados
ativos, em eleição organizada pelo Banco do Brasil S.A. em conjunto com as
entidades sindicais que os representam".
- Assunto: PLANO PLURIANUAL. Decreto nº 7.866, de 19.12.2012 (DOU de
20.12.2012, S. 1, ps. 36 e 37) - regulamenta a Lei nº 12.593, de 18.01.2012,
que institui o Plano Plurianual da União para o período de
2012 a 2015.
- Assunto: PAC. Decreto nº 7.868, de 19.12.2012 (DOU de 20.12.2012, S.
1, ps. 48 a 52) - discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.760, de 20.12.2012 (DOU de 21.12.2012, S.
1, p. 1) - altera a Lei nº 9.503, de 23.09.1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.
- Assunto: PESSOAL. Resolução/Senado Federal nº 69, de 2012 (DOU de
21.12.2012, S. 1, ps. 2 e 3) - define os critérios e procedimentos para a
realização das avaliações de desempenho e para o pagamento da Gratificação
de Desempenho do Senado Federal (GDSF), de que trata o art. 9º da Lei nº
12.300, de 28.07.2010.
- Assunto: CGU. Portaria/SE/CGU nº 2.819, de 20.12.2012 (DOU de 21.12.2012,
S. 1, ps. 4 a 7) - estabelece critérios para a participação de servidores em
exercício na Controladoria-Geral da União em cursos de pós-graduação durante
o ano de 2013.
ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)
1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais
na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a 15.03.2013,
40 h, 18:20h às 22:20h.
3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20 às
22:20h.
6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de
Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a
Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal –
18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h às
22:00h.
8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.
10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência –
01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios / Portal de
Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão
de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às 12:00h.
16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a
IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h.
19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS - Atos
Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20
h, 08:00h às 12:00h.
22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA –
06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das
IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública –
08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.
24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº
07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de
Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI
(Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.
26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às
22:20h.
28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais –
13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios –
13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.
30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30 h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.
32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013,
24 h, 18:20h às 22:20h.
33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.
34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h às
12:00h.
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ciência à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda
(SAMF/DF) de que o entendimento da Corte de Contas é no sentido de que a
compreensão apropriada ao termo "quadro permanente", mencionada no inciso I
do § 2º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993, deve ser a do conjunto de
profissionais disponíveis para prestar os serviços de modo permanente,
durante a execução do objeto licitado, não se mostrando necessários os
vínculos empregatício ou societário, mas suficiente um contrato de prestação
de serviços regido pela legislação civil ordinária (item 1.8.2,
TC-036.088/2011-0, Acórdão nº 3.417/2012-Plenário).
- Assunto: CONVÊNIOS. DOU de 17.12.2012, S. 1, p. 110. Ementa: o TCU deu
ciência à Secretaria de Direitos Humanos a respeito da impropriedade
caracterizada pela inexistência, nos processos relativos aos convênios
assinados pelo órgão, de análise acerca da viabilidade do projeto, da
capacidade da entidade convenente para realização do objeto, da pertinência
das metas, da compatibilidade dos custos cobrados em relação aos preços
praticados no mercado e da comprovação da regularidade fiscal e
previdenciária, contrariando o disposto nos arts. 21 e 22 da Portaria
Interministerial/MP, MF e CGU nº 127/2008, em vigor à época, hoje arts. 25 e
26 da Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 507 (item 9.4.3,
TC-016.527/2007-0, Acórdão nº 3.454/2012- Plenário).
- Assunto: VEÍCULOS. DOU de 17.12.2012, S. 1, p. 112. Ementa:
determinação à Superintendência da FUNASA em Mato Grosso do Sul que, em
relação a um contrato celebrado com base no modelo de prestação de serviços
automotivos via gerenciamento por empresa interposta e remunerada com base
em taxa de administração, adote as seguintes
providências: a) antes de decidir pela prorrogação da vigência contratual ou
pela realização de nova licitação nesse mesmo modelo, aguarde a deliberação
do TCU no processo de acompanhamento que está sendo promovido no âmbito do
processo nº TC-014.742/2011-0; b) alternativamente ao aguardo da deliberação
do TCU no TC-014.742/2011-0, a decisão da FUNASA/MS, a que alude a letra
"a", deverá ser precedida da efetiva demonstração tanto da economicidade do
modelo de disputa sobre a taxa de administração em detrimento do modelo com
desconto sobre peças e mão de obra, quanto à economicidade desse novo modelo
em relação ao método antes utilizado pela entidade, para a contratação de
serviços dessa natureza (avenças celebradas diretamente com oficinas) (itens
9.8.1 e 9.8.2, TC-020.562/2010-1, Acórdão nº 3.457/2012-Plenário).
- Assunto: TERMO DE COOPERAÇÃO. DOU de 17.12.2012, S. 1, p. 114.
Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social
do Distrito Federal (SSPDS/DF) e à Polícia Militar do Distrito Federal
(PMDF) no sentido de que o instrumento jurídico correto para a realização de
projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse
recíproco, em regime de mútua cooperação, entre dois órgãos sem
personalidade jurídica própria, pertencentes à mesma unidade da Federação, é
o acordo de cooperação e não o convênio (item 9.3.1, TC-029.646/2006-0,
Acórdão nº 3464/2012-Plenário).
NORMATIVOS
- Assuntos: CGU e DISCIPLINAR. Portaria do Corregedor-Geral da União de nº
2.769, de 13.12.2012 (DOU de 14.12.2012, S. 1, p. 30) - cancela o Enunciado
nº 6, de 30.08.2012 ("DEMISSÃO. ART. 132, I, DA LEI Nº 8.112/90. A demissão
de servidor pela prática de crime contra a administração pública deve ser
precedida de condenação criminal transitada em julgado"), conforme
deliberação da Comissão de Coordenação de Correição (CCC), em sessão
extraordinária realizada em 06.12.2012.
- Assunto: EDUCAÇÃO. Portaria Conjunta/STN-MF e FNDE nº 3, de
12.12.2012 (DOU de 14.12.2012, S. 1, ps. 56 e 57) - dispõe sobre a
disponibilização de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
- Assuntos: CRÉDITO ESPECIAL e CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. Portaria/SOF-MP nº
167, de 14.12.2012 (DOU de 17.12.2012, S. 1, ps. 89 e 90) - estabelece
procedimentos a serem observados na reabertura de créditos especiais e
extraordinários, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e
do Ministério Público da União, no exercício de 2013.
- Assunto: ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO. Portaria/CISET-PR nº 12, de
17.12.2012 (DOU de 18.12.2012, S. 1, ps. 3 a 5) - aprova o calendário de
encerramento das atividades dos órgãos e entidades vinculados à Presidência
da República e Vice-Presidência da República, referente ao exercício
financeiro de 2012.
- Assunto: SUPERVISÃO MINISTERIAL. Portaria/MAPA nº 1.151, de
17.12.2012 (DOU de 18.12.2012, S. 1, ps. 5 e 6) - dispõe que os atos
administrativos a serem praticados em decorrência das atribuições
regimentais dos órgãos específicos singulares do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, e por suas vinculadas, serão previamente
submetidos ao Secretário-Executivo para, no exercício da supervisão e
coordenação que lhe compete, promover a verificação de adequação desses atos
às ações programáticas e políticas públicas a cargo da Pasta.
- Assunto: CFA. Resolução Normativa/CFA nº 430, de 18.12.2012 (DOU de
19.12.2012, S. 1, ps. 160 e 161) - dispõe sobre o pagamento de Diárias
Nacionais e Internacionais, de Adicional de Deslocamento, de Indenização de
Deslocamento e Alimentação, de Reembolso de Quilometragem, e de Gratificação
pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva ("Jeton"), para o
atendimento de despesas de Conselheiros, de Empregados e de Colaboradores do
Sistema CFA/CRA's, e dá outras providências.
- Assunto: CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Decreto nº 7.864, de 19.12.2012 (DOU
de 20.12.2012, S. 1, p. 36) - dispõe sobre a composição, indicação, eleição
e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A., para
modificar a composição do Conselho de Administração. Merece destaque o fato
de que o Conselho de Administração do BB terá "um representante dos
empregados, escolhido pelo voto direto de seus pares dentre os empregados
ativos, em eleição organizada pelo Banco do Brasil S.A. em conjunto com as
entidades sindicais que os representam".
- Assunto: PLANO PLURIANUAL. Decreto nº 7.866, de 19.12.2012 (DOU de
20.12.2012, S. 1, ps. 36 e 37) - regulamenta a Lei nº 12.593, de 18.01.2012,
que institui o Plano Plurianual da União para o período de
2012 a 2015.
- Assunto: PAC. Decreto nº 7.868, de 19.12.2012 (DOU de 20.12.2012, S.
1, ps. 48 a 52) - discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC), a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.760, de 20.12.2012 (DOU de 21.12.2012, S.
1, p. 1) - altera a Lei nº 9.503, de 23.09.1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro.
- Assunto: PESSOAL. Resolução/Senado Federal nº 69, de 2012 (DOU de
21.12.2012, S. 1, ps. 2 e 3) - define os critérios e procedimentos para a
realização das avaliações de desempenho e para o pagamento da Gratificação
de Desempenho do Senado Federal (GDSF), de que trata o art. 9º da Lei nº
12.300, de 28.07.2010.
- Assunto: CGU. Portaria/SE/CGU nº 2.819, de 20.12.2012 (DOU de 21.12.2012,
S. 1, ps. 4 a 7) - estabelece critérios para a participação de servidores em
exercício na Controladoria-Geral da União em cursos de pós-graduação durante
o ano de 2013.
ATENÇÃO!
PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013
(Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613)
1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais
na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/
ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
2) 114º Curso sobre Siafi Operacional/Com o Novo CPR -Curso Completo de
Execução Orçamentária e Financeira - Teoria e Prática – 04.03 a 15.03.2013,
40 h, 18:20h às 22:20h.
3) III Curso Prático sobre Sistema SICONV e Portal de Convênios –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
4) IX Curso sobre Concessão de Diárias e Passagens do Governo Federal –
18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
5) VI Curso de Treinamento Novo CPR – 18.03 a 22.03.2013, 20 h, 18:20 às
22:20h.
6) XXXVIII Curso de Administração Orçamentária e Financeira - Gestão de
Finanças Públicas - Fundamentos e Prática de Planejamento, Orçamento e a
Administração Financeira com Responsabilidade Fiscal –
18.03 a 22.03.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
7) 58º Curso sobre Siafi Gerencial – 18.03 a 27.03.2013, 24 h, 19:00h às
22:00h.
8) XIII Elaboração e Análise das Demonstrações Contábeis - Entendendo as
Mudanças Aplicadas na Contabilidade Aplicada ao Setor Público –
18.03 a 28.03.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
9) XXIX Curso sobre SIASG - Sistema Integrado de Administração Pública e
Serviços Gerais – 18.03 a 28.03.2013, 40 h, 14:00h às 18:00h.
10) IV Curso sobre Elaboração de Indicadores de Desempenho Organizacional –
01.04 a 04.04.2013, 30h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
11) IV Curso Prático de Processo Administrativo Disciplinar – 01.04 a
05.04.2013, 20h, 08:00h às 12:00h.
12) XXXIV Curso de Elaboração de Projeto de Básico e Termo de Referência –
01.04 a 05.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
13) XXVII Curso sobre Gestão e Prestação de Contas de Convênios / Portal de
Convênios – SICONV – 01.04 a 12.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
14) IX Curso de Formação de Pregoeiros: Pregão Eletrônico e Sistema de
Registro de Preços – 08.04 a 12.04.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h.
15) XVIX Curso de Suprimento de Fundos Aplicado ao Siafi e Sistema do Cartão
de Pagamento – SCP – 08.04 a 12.04.2013, 24 h, 08:00h às 12:00h.
16) I Curso de Planejamento Estratégico Organizacional – 08.04 a 12.04.2013,
40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
17) I Curso de Gestão de Materiais e Planejamento da Cadeia de Suprimentos –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
18) XVII Curso sobre Contratação de Bens e Serviços de TI (Segundo a
IN-04 da SLTI/MP e a Jurisprudência do TCU) – 15.04 a 26.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h.
19) VI Curso de Metodologia e Planejamento de Auditoria de Risco –
15.04 a 26.04.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h.
20) I Curso sobre Tempo de Serviço, de Contribuição e de Efetivo Exercício
quanto a Apuração, Averbação Integral e Parcial e da Desaverbação, observada
a Natureza Jurídica e Finalidades (Portaria 154/2008/MPS - Atos
Complementares, Inclusive Do STF e do TCU) – 22.04 a 25.04.2013, 32 h,
08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.
21) XIII Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal – 22.04 a 26.04.2013, 20
h, 08:00h às 12:00h.
22) XIV Curso sobre Elaboração e Gestão do Plano Plurianual – PPA –
06.05 a 09.05.2013, 32 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
23) XI Curso de Fiscalização de Contratos Administrativos – Implicações das
IN 02/08, IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/10 do MPOG e as Principais Mudanças da
Regulamentação para a Administração Pública –
08.05 a 12.05.2013, 20h, 08:00 h às 12:00h.
24) III Curso de Elaboração da Planilha de Custo e Formação de Preços nas
Contratações de Serviços Comuns e Contínuos de acordo com a IN 02/2008, com
Alterações da IN 03/09, IN 04/09 e IN 05/09 e Portaria nº
07 de 09 de março de 2011 e Reajuste, Revisão e Repactuação de Preços de
Contratos Administrativos – 13.05 a 17.05.2013, 20 h, 18:20h às 22:20h.
25) VIII Curso sobre Execução Orçamentária da Folha de Pessoal no SIAFI
(Novo Documento) – 13.05 a 22.05.2013, 24 h, 19:00h às 22:00h.
26) XX Curso de Tomada de Contas Especial - Teoria e Prática – 13.05 a
24.05.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
27) XXV Curso de Contabilidade Pública – 13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às
22:20h.
28) XXXII Curso de Auditoria e Controles Internos Governamentais –
13.05 a 24.05.2013, 40 h, 18:20h às 22:20h.
29) XXIX Curso Integrado sobre Contratos Licitações e Convênios –
13.05 a 29.05.2013, 54 h, 18:20h às 22:20h.
30) III Curso de Modelagem e Gestão de Processos – 27.05 a 29.05.2013, 30 h,
08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
31) IX Curso de Orçamento e Planejamento Públicos para não especialistas –
10.06 a 25.07.2013, 136 h, 18:30h às 22:30h.
32) XIV Contabilidade Avançada - Siafi (Operacional) – 17.06 a 21.06.2013,
24 h, 18:20h às 22:20h.
33) IV Curso sobre Depreciação Patrimonial – 24.06 a 28.06.2013, 20 h,
08:00h às 12:00h.
34) XII Curso de Aperfeiçoamento sobre Legislação de Pessoal – 24.06 a
28.06.2013, 40 h, 08:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h.
35) Curso de Orçamento e Planejamento Públicos – 2013, 272 h, 08:00h às
12:00h.
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