Participação de pessoas físicas nas contratações públicas

 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto...

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Atualização dos valores limites para licitação e dispensa de licitação para o ano de 2022

 O Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021 Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, DECRETA :Art. 1º Ficam...

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SIAFI tela preta não abre - como resolver

O vídeo abaixo explica como resolver um problema encontrando em muitos computadores que rodam windows. Apesar do computador possuir o Java instalado, o arquivo para acionar o SIAFI tela preta simplesmente não abre. A solução é bastante simples, basta selecionar o programa correto para que o arquivo seja aberto. Veja o vídeo abai...

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Qual a diferença entre reajuste, repactuação e revisão de contratos administrativos?

 O que é reajuste?O reajuste é utilizado para corrigir a desvalorização da moeda em virtude da inflação, ou seja, é um reequilíbrio em virtude de perdas inflacionárias diante do curso normal da economia. Ele é devido a partir da proposta ou do orçamento a que se referir, devendo estar previsto no edital e no contrato, normalmente por índices específicos ou setoriais pré-estabelecidos, como o IGPM, por exemplo.O que é repactuação?A repactuação é...

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A melhor planilha para consulta a pregões eletrônicos

 A melhor planilha que você pode encontrar para fazer consultas a atas de registro de preços!Segue o linka abaixo para você baixar. Por favor siga as seguintes instruções para o uso da planilha:1 - Para utilizar a planilha você precisa fazer uma cópia ou baixar a mesma. Se não sabe como fazer, clique aqui;2 - Altere apenas as células na cor amarela;3 - Caso esse trabalho seja valioso para você, ajude este site a continuar existindo e divulgue...

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Segregação de funções: como distribuir atividades

 A segregação de funções consiste na separação das funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização. Para evitar conflitos de interesses, é necessário repartir funções entre os servidores para que não exerçam atividades incompatíveis, como executar e fiscalizar uma mesma atividade. Conforme o Conselho Federal de Contabilidade, na Resolução nº 1.212/2009, segregação de funções significa atribuir a pessoas diferentes...

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Todos os códigos do Catálogo de Materiais – CATMAT

O que é o CATMAT? O CATMAT é o Catálogo de Materiais do Governo Federal. Esse catálogo reúne os materiais que podem ser comprados pelo governo. Em resumo, ele serve para, de fato, catalogar informações que facilitem a busca por itens referentes amateriais. CATMAT: como funciona O Catálogo de Materiais CATMAT adota o padrão descritivo de suprimentos do Federal Supply Classification System. Ele classifica, descreve e numera uniformemente...

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