Principais leis, decretos e normativos, em geral, publicados no mês de junho de 2017

Medida Provisória nº 782, de 31.05.2016. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Portaria MMA nº 200, de 31.05.2017. Dispõe sobre a sétima edição do Prêmio "Melhores Práticas de Sustentabilidade - Prêmio A3P". Resolução nº 7, de 23.05.2017. Institui e normatiza o acesso a informações, regulamentando a criação do Portal da Transparência e Serviços de Informações ao Cidadão,...

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Principais leis, decretos e normativos em geral publicados no mês de maio de 2017

Medida Provisória nº 780, de 19.05.2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. Resolução CONTRAN nº 670, de 18.05.2017. Disciplina o processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores em caso de clonagem.  Resolução SUDAM n° 70, de 08.05.2017.  Aprova...

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Principais leis, decretos e normativos em geral publicados em DOU no mês de abril de 2017

Portaria MDH nº 50, de 7 de abril de 2017. Estabelece os procedimentos prévios à posse de servidores em cargos e funções do Ministério dos Direitos Humanos e dá outras providências. Portaria Normativa SEGRT/MP nº 2, de 6 de abril de 2017. Dispõe sobre os procedimentos de execução e controle, em folha de pagamento, das decisões judiciais relativas à gestão de pessoas, em ações propostas contra a União, suas autarquias e fundações,...

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Principais leis, decretos e normativos em geral publicados no mês de março de 2017

Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017. Aprova a Estrutura Regimental do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e dá outras providências. Portaria MDS nº 115, de 20 de março de 2017.  Aprova o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. ESTATAIS e ESTATUTO SOCIAL. Ata da 1ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de fevereiro de 2017. Aprova o Estatuto Social do...

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GovData - Plataforma de Análise de Dados do Governo Federal

A Plataforma de Análise de Dados do Governo Federal (GovData) tem o objetivo de simplificar o acesso, compartilhamento e avaliação de gestores públicos a diferentes dados governamentais. A nova plataforma é uma das ações resultantes do Decreto nº 8.789​, que dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. Neste novo ambiente digital, será possível ter acesso a diferentes bases de dados, infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) e também às ferramentas necessárias para realizar o cruzamento de informações....

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Manual Técnico do Orçamento - edição 2017

O Manual Técnico de Orçamento - MTO é um instrumento de apoio aos processos orçamentários da União. Conforme proposição da Secretaria de Orçamento Federal - SOF, o MTO será editado,  anualmente, no início do processo de elaboração da proposta orçamentária. Desde 2006, o MTO está disponível em meio eletrônico, no Portal do Orçamento Federal, http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias, permitindo maior agilidade nas...

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Novo site da transparência do Tesouro Nacional (Tesouro transparente)

Na seção Operações de crédito temos acesso à todas as operações de crédito deferidas ou em tramitação (exigência) referentes a estados e municípios. A operação de crédito passa por vários estágios no processo de análise, sendo que um deles ocorre na STN. Caso ela seja aprovada pelo Tesouro, é considerada "deferida" para fins deste Painel. Entretanto, somente este fato não significa que a operação foi contratada, mas apenas que houve autorização...

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