Orçamento Público - Princípios Orçamentários

O Orçamento público é o instrumento de planejamento e controle das atividades governamentais. A elaboração do orçamento público é balizada por alguns princípios, conforme a seguir: 1. Legalidade - Este princípio refere-se ao fato do orçamento necessariamente estar previsto em lei anual (Lei Orçamentária Anual - LOA), devendo seguir o processo legislativo para sua aprovação; 2. Unidade - O orçamento deve ser uno, desta forma, deve haver...

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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 09.07.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.619; ano X; tiragem 14.643)   - Assunto: SICONV. Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 264, de 08.07.2015 (DOU de 09.07.2015, S. 1, p. 87) - altera a Portaria Interministerial/MP, MF e CGU nº 355, de 07.10.2013 (DOU de 08.10.2013, S. 1, p. 89), que disciplina a Comissão Gestora do Sistema ...

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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 08.07.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.618; ano X; tiragem 14.643) - Assunto: PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. Decreto nº 8.480, de 06.07.2015 (DOU de 08.07.2015, S. 1, ps. 1 e 2) - altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. CURSO DE AUDITORIA COM O CRIADOR DESTE EMENTÁRIO Informamos à comunidade do Ementário de Gestão Pública que se encontram abertas as inscrições...

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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 07.07.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.617; ano X; tiragem 14.643) - Assuntos: DEFICIÊNCIA FÍSICA e LICITAÇÕES. Lei nº 13.146, de 06.07.2015 (DOU de 07.07.2015, S. 1, ps. 2 a 11) - institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Cabe lembrar à comunidade do Ementário de Gestão Pública que o art. 104 da referida Lei traz alterações à Lei nº 8.666/1993, particularmente no tocante ao art. 3º (inc. V do § 2º e § 5º) e ao art. 66-A. CURSO DE AUDITORIA COM O CRIADOR...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 06.07.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.616; ano X; tiragem 14.636) - Assunto: PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA. Decreto nº 8.478, de 03.07.2015 (DOU de 06.07.2015, S. 1, ps. 1 e 2) - altera o Anexo III ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015. - Assunto: PROTOCOLO. Portaria Interministerial/MJ e MP nº 851, de 03.06.2015 (DOU de 06.07.2015, S. 1, p. 27) - altera a vigência da...

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Por que alguns países são ricos e outros pobres?

Como você acabou de ver, basicamente, existem três fatores que determinam se um país será próspero ou não, e o primeiro deles são suas instituições. Elas são vitais para o crescimento de uma nação e, evidentemente, os países ricos têm boas instituições, enquanto os pobres não. Além disso, existe uma correlação direta entre a pobreza e a corrupção, e os países mais ricos do mundo, invariavelmente, também são os menos corruptos — ao contrário...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 03.07.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.615; ano X; tiragem 14.637)   - Assunto: CONTAS DO GOVERNO DA REPÚBLICA. DOU de 03.07.2015, S. 1, p. 90. Ementa: o TCU comunicou ao Congresso Nacional que as Contas do Governo referentes ao exercício de 2014 não estão, no momento, em condições de serem apreciadas pelo TCU, em razão dos ...

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EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 29.06.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (B 1.612; Ano X; tiragem: 14.626) - Assuntos: CONCURSO PÚBLICO e STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.949 (1) - ADI-97460-STF (DOU de 29.06.2015, S. 1, p. 1) - "CONCURSO PÚBLICO - TRATAMENTO DIFERENCIADO. O concurso público pressupõe o tratamento igualitário dos candidatos, discrepando da ordem jurídico-constitucional a previsão de vantagens quanto a certos cidadãos que venham prestando serviços à Administração Pública". NORMATIVOS - Assuntos: INTERNET e LEILÃO....

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados no DOU de 01.07.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (B 1.614; Ano X; tiragem: 14.633)   - Assunto: IMÓVEIS. DOU de 01.07.2015, S. 1, p. 85. Ementa: determinação à FUNASA/MT para que aprimore os controles sobre a gestão patrimonial da Unidade, instituindo rotinas de trabalho, formalmente estabelecidas, que definam responsabilidades, periodicidade das atividades de vistoria,...

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EMENTÁRIO normativo publicado no DOU de 30.06.2015.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (B 1.613; Ano X; tiragem: 14.626)   - Assuntos: BSPN e STN. Portaria/STN-MF nº 339, de 29.06.2015 (DOU de 30.06.2015, S. 1, ps. 33 e 34) - divulga o Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) do exercício de 2014. Pelo § 3º do art. 1º do normativo, a STN-MF disponibilizará versão eletrônica do BSPN no endereço eletrônico abaixo: ...

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