- Assunto: IMÓVEIS. DOU de 01.07.2015, S. 1, p. 85. Ementa: determinação à FUNASA/MT para que aprimore os controles sobre a gestão patrimonial da Unidade, instituindo rotinas de trabalho, formalmente estabelecidas, que definam responsabilidades, periodicidade das atividades de vistoria, de levantamento da situação dos imóveis quanto ao uso e às condições físicas, de verificação da atualização das informações e da correção dos dados cadastrados no SPIUnet (alínea "a", item 1.7.1, TC-019.758/2014-6, Acórdão nº 3.681/2015-1ª Câmara).
- Assuntos: CAPACITAÇÃO e LICITAÇÕES. DOU de 01.07.2015, S. 1, p. 87. Ementa: recomendação ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Amapá no sentido de que promova a capacitação continuada dos agentes responsáveis pela elaboração de procedimentos licitatórios (item 1.7.1.1, TC-027.981/2014-2, Acórdão nº 3.707/2015-1ª Câmara).
- Assunto: OBRA PÚBLICA. DOU de 01.07.2015, S. 1, p. 96. Ementa: determinação a alguns órgãos e entidades públicas federais para que promovam o acompanhamento e a supervisão da efetiva implantação das obras contempladas por meio de convênios, contratos de repasse e termo de compromisso celebrados entre a União e o Município de Piracanjuba/GO, as quais se encontram, em sua maior parte, paralisadas ou com cronograma de execução em atraso; além disso, o Controle Externo deu ciência à Prefeitura de Piracanjuba/GO que a interrupção injustificada, por parte das empresas contratadas, da execução de obras federais no âmbito dos contratos de repasse 302.333-04/2009 e 306.372-75/2009, convênio 710.212/2008 e Termo de Compromisso PAC 201183/2011, sujeita as infratoras, além da rescisão das respectivas avenças, às penalidades administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, devendo o gestor municipal, nessas situações, providenciar a instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos (itens 9.3.1 e 9.6, TC-001.304/2013-5, Acórdão nº 3.748/2015-1ª Câmara).
NORMATIVOS
- Assunto: AGU. Portaria/AGU nº 205, de 30.06.2015 (DOU de 01.07.2015, S. 1, p. 10) - altera a Portaria no 690, de 20.05.2009, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na elaboração e celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
- Assunto: AGU. Portaria/AGU nº 206, de 30.06.2015 (DOU de 01.07.2015, S. 1, p. 10) - acrescenta os §§ 9º-A e 9º-B ao art. 6º da Portaria nº 1.547, de 29.10.2008, que dispõe sobre a requisição de elementos de fato e de direito necessários à atuação dos membros da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na defesa dos direitos e interesses da União, suas autarquias e fundações, e dá outras providências.
- Assunto: AGU. Portaria/AGU nº 207, de 30.06.2015 (DOU de 01.07.2015, S. 1, p. 70) - dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva em todas as redações de atos normativos, editais e documentos oficiais, no âmbito da Advocacia-Geral da União, e dá outras providências.
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS
Iniciativa e pesquisa: Paulo Grazziotin, AFC, Brasília-DF
Base de conhecimento: https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
Rede social: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica
Microblog: https://twitter.com/ementario
---
Doe órgãos, um ato de amor!
