Resenha Diária 17/04/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

17 de abril de 2025

Medida Provisória nº 1.297, de 16.4.2025 - Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica. Decreto nº 12.437, de 16.4.2025 - Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre as alterações na Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio realizadas pela Lei nº 15.082, de 30 de dezembro de 2024, e o Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, para modernizar o procedimento administrativo sancionador da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Decreto nº 12.436, de 16.4.2025 - Altera o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

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Resenha Diária 15/04/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

15 de abril de 2025 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.296, de 15.4.2025 - Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

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Resenha Diária 16/04/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

16 de abril de 2025

Decreto nº 12.435, de 15.4.2025 - Regulamenta o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover), instituído pela Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.

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Resenha Diária 15/04/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

15 de abril de 2025

Medida Provisória nº 1.295, de 14.4.2025 - Dispõe sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025. Decreto nº 12.434, de 14.4.2025 - Altera o Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 12.433, de 14.4.2025 - Regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

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Resenha Diária 14/04/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

14 de abril de 2025

Lei nº 15.122, de 11.4.2025  - Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências. Medida Provisória nº 1.294, de, 11.4.2025  - Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Decreto nº 12.432, de 11.4.2025 - Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011. Decreto nº 12.431, de 11.4.2025 - Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995. Decreto nº 12.430, de 11.4.2025 - Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos competência para a prática dos atos que especifica. Decreto nº 12.429, de 11.4.2025 - Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.

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Resenha Diária 10/04/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

10 de abril de 2025 - Edição extra

Lei nº 15.121, de 10.4.2025  - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.   Mensagem de veto

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Resenha Diária 08/04/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

8 de abril de 2025

Lei nº 15.120, de 7.4.2025  - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para modificar a composição da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec). Lei nº 15.119, de 7.4.2025  - Abre crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para os fins que especifica. Lei nº 15.118, de 7.4.2025  - Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério da Saúde, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00 (novecentos e trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e oito mil e sessenta e um reais), para os fins que especifica.

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Resenha Diária 04/04/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

4 de abril de 2025

Decreto nº 12.428, de 3.4.2025 - Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos. Decreto nº 12.427, de 3.4.2025 - Promulga o Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, firmado em Brasília, em 25 de agosto de 2017. Decreto nº 12.426, de 3.4.2025 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019. Decreto nº 12.425, de 3.4.2025 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2025. Decreto nº 12.424, de 3.4.2025 - Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.

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Resenha Diária 03/04/2025

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

3 de abril de 2025 - Edição extra

Decreto nº 12.423, de 3.4.2025 - Regulamenta a Lei nº 14.865, de 28 de maio de 2024, que cria o Calendário Turístico Oficial do Brasil.

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