Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 15 de abril de 2025 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.296, de 15.4.2025 - Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. |
